Bem-Vindo à Felping

muito mais que uma simples entrega!


CONDIÇÕES GERAIS

Os termos seguintes têm os significados que lhes são dados abaixo:

FELPING” Refere-se à entidade responsável pela gestão e manutenção da APP a ser utilizada pelos PARCEIROS;

PARCEIROS” Todas as atividades empresariais ou individuais que pretendam utilizar os serviços FELPING para a comercialização dos seus produtos e/ou serviços;

CONTRATO” Refere-se ao Contrato de prestação de serviços, às Definições do mesmo e aos Termos Suplementares;

CONDIÇÕES GERAIS” Documento disponibilizado Online e atualizado sempre que se justifique onde poderão ser consultados mais detalhes sobre o acordo firmado entre a FELPING e os PARCEIROS;

FELPERS” Pessoas singulares ou coletivas, que fornecem serviços de entregas para os PARCEIROS, através das plataformas da FELPING mas que, atuam por conta e responsabilidade própria em todo e qualquer momento;

ENTIDADES RELACIONADAS” Todas as empresas que atuem em parceria com a FELPING e que possam ter acesso a detalhes contratuais entre a FELPING e os PARCEIROS (disponíveis e atualizadas em https://felping.com/empresa/parceiros-logisticos;

CLIENTES” Refere-se a um cliente do PARCEIRO que utiliza uma plataforma FELPING para comprar e pagar um determinado artigo, produto ou serviço;

TAXA DE SERVIÇO DELIVERY” Valor cobrado tendo por base a compra efetuada através de uma plataforma FELPING e o recurso a FELPERS par a distribuição e entrega da mesma;

TAXA DE SERVIÇO SELF AWAY” Valor cobrado tendo por base a compra efetuada através de uma plataforma FELPING e a utilização de uma distribuição própria por parte do PARCEIRO;

TAXA DE SERVIÇO JUST BUY” Valor cobrado tendo por base a compra efetuada através de uma plataforma FELPING e o levantamento dessa compra por parte do CLIENTE no estabelecimento do PARCEIRO;

DADOS PESSOAIS” Dados relativos aos CLIENTES Felping e/ou de PARCEIROS, previstos e abrangidos nos termos da Política de Privacidade da FELPING, atualmente disponível em https://felping.com/politica-de-privacidade/

 

CONDIÇÕES GERAIS

Clausulas e Adendas aos Contratos de Prestação de Serviços

Clausula A

Pedidos de Indemnização por Danos.

  1. a) Cada parte indemnizará, defenderá e isentará a outra parte, as sociedades consigo relacionadas e os seus respetivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades, causas de ação e perdas (incluindo os honorários e despesas razoáveis dos advogados) em relação a qualquer reclamação de terceiros, decorrente de ou relacionada com: (i) negligência ou conduta dolosa da parte indemnizadora ou dos seus funcionários ou agentes (no caso do PARCEIRO, incluindo Estafetas do PARCEIRO, mas excluindo a FELPING e os FELPERS na medida em que são agentes do PARCEIRO) na execução do presente Contrato; (ii) quaisquer reclamações que, se forem verdadeiras, constituiriam uma violação de quaisquer declarações, garantias ou acordos da parte indemnizadora (no caso do PARCEIRO, incluindo Estafetas do PARCEIRO, mas excluindo a FELPING e os FELPERS na medida em que são agentes do PARCEIRO) no presente Contrato; e (iii) quaisquer reclamações de que as marcas da parte indemnizadora infringem os direitos de propriedade intelectual de um terceiro, desde que essas marcas tenham sido utilizadas da forma aprovada pela parte indemnizadora.
  2. b) O PARCEIRO indemnizará, defenderá e isentará as partes indemnizadas da FELPING, sem prejuízo do disposto na legislação tributária, de e contra todas e quaisquer perdas em relação a qualquer reclamação de terceiros decorrente de ou relacionada com:
  3. violação do PARCEIRO ou alegada violação de qualquer regra ou regulamento relativos a segurança alimentar ou económica, ao exercício do comércio ou outras a regras de saúde e segurança aplicáveis;
  4. Falha do PARCEIRO em determinar o IVA aplicável e outras taxas cobradas;
  5. Falha do PARCEIRO em aplicar taxas de IVA corretas, incluindo as taxas ajustadas pela FELPING em nome do PARCEIRO;
  6. IVA, outras taxas, multas, juros e outros custos relacionados com as obrigações do PARCEIRO;
  7. A cópia, armazenamento e retenção de Dados Pessoais, exceto conforme permitido pela alínea a) da cláusula B dos presentes Termos Suplementares Gerais;
  8. Qualquer reivindicação de terceiros por violação real ou alegada de propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos de propriedade decorrentes de ou relacionados com qualquer oferta realizada pelo PARCEIRO e utilização de materiais da oferta;
  9. Qualquer reivindicação de terceiros decorrente ou relacionada com o fabrico, produção, distribuição, manuseamento, publicidade, consumo ou utilização de, ou de outra forma relacionado com qualquer oferta criada pelo PARCEIRO, independentemente de surgir ou não uma reivindicação durante o Prazo do Contrato, exceto no caso de cada um dos artigos de (A) – (E) acima, na medida em que esse dano tenha sido causado diretamente por negligência grave ou conduta dolosa da FELPING ou dos seus funcionários ou FELPERS. Em relação às indemnizações em (F) e (G) acima, a aprovação por uma parte FELPING de qualquer oferta ou utilização de quaisquer materiais da oferta, não afetará este direito de indemnização.
  10. c) Procedimento. Cada parte indemnizada avisará prontamente a parte indemnizadora de qualquer reivindicação potencial sujeita a indemnização nos termos deste instrumento. A parte indemnizadora assumirá a defesa da reivindicação através de um advogado designado pela mesma e razoavelmente aceitável para a parte indemnizada. A parte indemnizadora não irá resolver ou comprometer qualquer reclamação, ou consentir em participar em julgamento, sem o consentimento por escrito da parte indemnizada, o qual não será negado sem motivo razoável. A parte indemnizada cooperará razoavelmente com a parte indemnizadora na defesa de uma reivindicação, às custas da parte indemnizadora.

Clausula B

  1. a) Privacidade. O PARCEIRO concorda em utilizar os DADOS PESSOAIS fornecidos ao PARCEIRO pela FELPING apenas com o objetivo de fornecer artigos aos CLIENTES no âmbito deste CONTRATO. O PARCEIRO concorda em utilizar os DADOS PESSOAIS fornecidos ao PARCEIRO pela FELPING exclusivamente ao utilizar as plataformas FELPING e não deve copiar, armazenar, reter, remover das plataformas FELPING ou processar os DADOS PESSOAIS de outra forma. Apenas no SELF AWAY, o PARCEIRO tem permissão para copiar DADOS PESSOAIS fornecidos pelas plataformas FELPING e partilhá-los com os seus Parceiros de Entregas para o único propósito de fornecer artigos aos CLIENTES de acordo com o presente CONTRATO, e será responsável pela conformidade com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis como um responsável pelo tratamento de dados ou a parte responsável, para os DADOS PESSOAIS especificados na alínea b) desta cláusula.
  2. b) Em relação a quaisquer DADOS PESSOAIS transferidos pela FELPING para o PARCEIRO, as partes concordam que celebrarão o Contrato de Processamento de Dados (entre responsáveis pelo tratamento de dados) substancialmente no formato anexado na Adenda A. O PARCEIRO concorda em reter os DADOS PESSOAIS fornecidos ao PARCEIRO pela FELPING apenas utilizando o software e as ferramentas fornecidas pela FELPING, exceto que o PARCEIRO pode fornecer aos estafetas do regime SELF AWAY os DADOS PESSOAIS especificados no Contrato de Tratamento de Dados entre as partes (ou quaisquer outros DADOS PESSOAIS que a FELPING considere necessários a seu exclusivo critério) a ser utilizados por um entregador SELF AWAY unicamente para o propósito de entregar o(s) Artigo(s) aplicável(eis). Na medida em que quaisquer DADOS PESSOAIS sejam impressos ou escritos num recibo e transferidos para o entregador SELF AWAY, o PARCEIRO deve assegurar que (i) o entregador SELF AWAY transfira esse recibo ao CLIENTE na entrega dos artigos; ou (ii), se os serviços de entrega não puderem ser concluídos, o entregador SELF AWAY deve devolver esse recibo ao PARCEIRO e o PARCEIRO, por sua vez, irá eliminar tal recibo.

 Clausula C

  1. a) Nomeação de Agente de Cobrança de Pagamento Limitado.
  2. Pelo presente, o PARCEIRO nomeia a FELPING como seu agente de cobrança de pagamento limitado apenas para os efeitos de: (A) aceitar o pagamento do Preço de Retalho de Artigos (incluindo o IVA aplicável e de outros impostos, taxas ou outros tributos cobrados em nome do PARCEIRO) vendidos pelo PARCEIRO através da App FELPING, através da funcionalidade de processamento de pagamento facultada pelas plataformas FELPING e (B) transferindo para o PARCEIRO o Preço de Retalho (incluindo o IVA e de outros impostos, taxas ou outros tributos cobrados em nome do PARCEIRO) menos as Taxas retidas (incluindo a Taxa de Serviço, Kit inicial e avença de manutenção, se aplicável), a Taxa de Entrega para serviços de entrega prestados por um FELPER (quando aplicável) e qualquer devolução dada aos CLIENTES em nome do PARCEIRO;
  3. O PARCEIRO concorda que o pagamento recebido pela FELPING em nome do PARCEIRO seja considerado o mesmo que o pagamento efetuado diretamente ao PARCEIRO.
  4. O PARCEIRO também autoriza a FELPING a cobrar gratificações (se existirem), pagas voluntariamente na App FELPING pelos CLIENTES aos FELPERS que atuam em nome do PARCEIRO. O PARCEIRO concorda que a FELPING pode remeter o valor total dessas gratificações diretamente para os FELPERS, em nome do PARCEIRO. Para os entregadores SELF AWAY, a FELPING remete o valor total de quaisquer gratificações para o PARCEIRO. É da exclusiva responsabilidade do PARCEIRO certificar-se de que quaisquer gratificações aplicáveis são corretamente transferidas para os seus próprios entregadores.
  5. Se razoável, a FELPING poderá ajustar a transferência da Receita do Artigo cobrada em nome do PARCEIRO por motivos, incluindo, entre outros, a falha em cumprir com o fornecimento de um Artigo conforme encomendado. O PARCEIRO poderá contestar esses ajustes através das plataformas FELPING no prazo de catorze (14) dias seguidos após o PARCEIRO ter sido avisado desse ajuste. A FELPING reserva o direito e o PARCEIRO autoriza a FELPING a cobrar o montante desses ajustes através de uma dedução na Receita do Artigo cobrada em nome do PARCEIRO ou debitando nos termos do regime de pagamento registado do PARCEIRO ou, de outro modo, obter o reembolso junto do PARCEIRO.
  6. Apenas em circunstâncias excecionais (conforme determinado pela FELPING, a seu exclusivo critério, atuando de forma razoável), a FELPING reserva o direito de cancelar ou suspender, de forma temporária ou permanente um pagamento ao PARCEIRO. As circunstâncias excecionais acima mencionadas incluirão, entre outras, qualquer risco jurídico ou regulatório ou potencial violação da Lei Aplicável associada à transferência desse pagamento para o PARCEIRO, o início real ou esperado de processo de falência ou de insolvência contra o PARCEIRO.
  7. A FELPING pode, ocasionalmente, solicitar informações do PARCEIRO para confirmar a identidade do PARCEIRO, conforme possa ser necessário sob quaisquer obrigações de conformidade aplicáveis antes de transferir quaisquer pagamentos para o PARCEIRO e pode recusar-se a processar pagamentos devidos ao PARCEIRO, se existir um risco legal ou regulamentar ou potencial violação da lei ou regulamento associado a essa transferência para o PARCEIRO.
  8. A FELPING pode envolver qualquer uma das suas Entidades Relacionadas para executar a atividade de agente de cobrança de pagamento limitado.

Clausula D

Seguros

Durante o Prazo e por dois (2) anos a partir de então, cada parte manterá a Responsabilidade Civil Geral Comercial e, se exigido por lei, o Seguro de Acidentes de Trabalho. Os limites da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Geral Comercial cobrirão o limite único combinado de EUR 100.000,00 (cem mil Euros) por cada sinistro por lesão corporal, morte e responsabilidade por danos materiais, até ao limite agregado mínimo de EUR 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Euros). Todas as apólices serão elaboradas por companhias de seguros respeitáveis. O PARCEIRO não deve cancelar ou reduzir substancialmente o seu seguro sem aviso prévio por escrito de trinta (30) dias à FELPING. Mediante solicitação de uma das partes, a outra parte fornecerá provas do seguro exigido no presente documento. Em nenhum caso os limites de qualquer apólice serão considerados como limite da responsabilidade de qualquer das partes sob o presente Contrato.

Adenda A

CONTRATO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Acordo de transferência de dados entre:

FELPING (Portugal), FELPING Tecnologia & Sistemas, Lda, uma sociedade registada nos termos da lei Portuguesa e com o NIF: 515910872, com sede social em Av. da República, Nº 50, 2º andar, 1050-196, Lisboa, Portugal;

E

PARCEIRO, identificado no Contrato, como aceitando estas cláusulas.

As partes concordaram com as seguintes cláusulas contratuais padrão a fim de adotar salvaguardas adequadas em relação à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais de indivíduos para a transferência, pelo exportador de dados, para o importador de dados, dos dados pessoais especificados no documento da Política de Privacidade.

As cláusulas vigoram a partir da data em que a entidade importadora de dados aceitou estas cláusulas. Se estiver a aceitar em nome do importador de dados, declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para vincular o seu empregador, ou a entidade aplicável, a estes termos e condições; (ii) leu e compreendeu as cláusulas; e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com as cláusulas. As partes concordam que, quando o importador de dados tenha tomado conhecimento destas cláusulas e aceita estes termos, essa aceitação constituirá a outorga da totalidade das cláusulas por ambas as partes, sujeita à data de entrada em vigor do contrato.

 Definições

Para efeitos das presentes cláusulas:

  1. “dados pessoais”, “categorias especiais de dados/dados sensíveis”, “tratar/tratamento”, “responsável pelo tratamento”, “subcontratante”, “titular de dados” e “autoridade/autoridade de supervisão” terão o mesmo significado que lhes é dado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“Regulamento Geral de Proteção de Dados”) (em que “a autoridade” se refere à autoridade competente em matéria de proteção de dados no território em que o exportador de dados se encontra estabelecido);
  2. “o exportador de dados” refere-se ao responsável pelo tratamento que transfere os dados pessoais;
  3. “importador de dados” refere-se ao responsável pelo tratamento que aceita receber dados pessoais do exportador de dados para posterior tratamento nos termos das presentes cláusulas, que não se encontre sujeito a um sistema de um país terceiro que garanta proteção adequada;
  4. “cláusulas” são as presentes cláusulas contratuais, que constituem um documento independente que não inclui termos comerciais estabelecidos pelas partes em acordos comerciais separados. Os elementos da transferência (bem como os dados pessoais abrangidos) são especificados na Política de Privacidade, que é parte integrante das cláusulas.
  1. Obrigações do exportador de dados

O exportador de dados garante o seguinte:

  1. Os dados pessoais são recolhidos, tratados e transferidos nos termos da legislação aplicável ao exportador de dados;
  2. São envidados esforços razoáveis no intuito de assegurar que o importador de dados possa cumprir as obrigações legais decorrentes das presentes cláusulas;
  3. Responderá às consultas das pessoas em causa ou da autoridade relativas ao tratamento dos dados por parte do importador de dados, a menos que as partes tenham acordado que será o importador de dados a dar as respostas; neste caso, se o importador de dados não quiser ou não puder responder, o exportador de dados deve responder, dentro do possível e com a informação de que razoavelmente disponha. As respostas serão dadas num prazo razoável;
  4. Fornecerá uma cópia das cláusulas às pessoas em causa, a pedido destas, que constituem os terceiros beneficiários previstos na cláusula III, a menos que as cláusulas contenham informação confidencial; neste caso, pode ser suprimida esta informação. Quando for suprimida informação, o exportador de dados deve dar conhecimento às pessoas em causa, por escrito, da causa da referida supressão e do direito de comunicá-la à autoridade. No entanto, o exportador de dados deve acatar as decisões da autoridade relativas ao acesso das pessoas em causa ao texto integral das cláusulas, desde que estas pessoas tenham aceitado respeitar a confidencialidade da informação suprimida. O exportador de dados deve também fornecer uma cópia das cláusulas à autoridade, sempre que lhe seja exigido.
  1. Obrigações do importador de dados

O importador de dados garante o seguinte:

  1. Adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilegal ou contra a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, cujo nível de segurança seja adequado ao risco decorrente do tratamento e da natureza dos dados a proteger;
  2. Adotar os procedimentos necessários para que, os terceiros autorizados a aceder aos dados pessoais, incluindo os subcontratantes, respeitem e mantenham a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais. Todas as pessoas sob a autoridade do importador de dados, incluindo os subcontratantes, devem ser obrigados a tratar os dados pessoais apenas sob a orientação do importador de dados. Esta regra não se aplica às pessoas autorizadas a aceder aos dados pessoais ou cujo acesso seja determinado por disposições legais;
  3. Não existem razões para crer que, na data de subscrição das presentes cláusulas, exista legislação local que possa ter um efeito negativo substancial sobre as garantias previstas nestas cláusulas e informará o exportador de dados (que, sempre que seja exigido, notificará, por sua vez, à autoridade) assim que tiver conhecimento de legislação deste teor;
  4. Tratará os dados pessoais para os fins descritos na Política de Privacidade e tem legitimidade para oferecer as garantias e cumprir as obrigações estabelecidas nas presentes cláusulas;
  5. Indicará ao exportador de dados um ponto de contacto da sua organização, autorizado a responder às consultas relativas ao tratamento de dados pessoais e cooperará de boa fé com o exportador de dados, as pessoas em causa e a autoridade no tocante a todas as referidas consultas num prazo razoável. Em caso de dissolução legal do exportador de dados, ou caso as partes tenham acordado neste sentido, o importador de dados assumirá a responsabilidade pelo cumprimento do disposto na alínea d) da cláusula I;
  6. A pedido do exportador de dados, fornecer-lhe-á provas que demonstrem que dispõe dos recursos financeiros necessários para cumprir as suas responsabilidades nos termos da cláusula III (que podem incluir a cobertura de seguros);
  7. A pedido razoável do exportador de dados, facultará o acesso às suas instalações de tratamento de dados, aos seus ficheiros de dados e a toda a documentação necessária para o tratamento para fins de revisão, auditoria ou certificação, a realizar pelo exportador de dados (ou por qualquer inspetor ou auditor imparcial e independente escolhido pelo exportador de dados e a que o importador de dados não se tenha oposto em termos razoáveis), para determinar se são cumpridas as garantias e as obrigações previstas nas presentes cláusulas, mediante notificação razoável e durante as horas de trabalho habituais. O pedido será sujeito aos necessários consentimentos ou aprovação de uma autoridade reguladora ou de controlo do país do importador de dados, caso sejam previstos;
  1. Tratará os dados pessoais, ao seu critério, nos termos:
  2. da legislação de proteção de dados do país em que o exportador de dados se encontrar estabelecido;
  3. das disposições pertinentes de qualquer decisão da Comissão, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46 / CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados), das quais conste que o importador de dados cumpre o disposto na referida autorização ou decisão e se encontra estabelecido num país em que estas são aplicáveis, mas não é abrangido pelas mesmas para efeitos da transferência ou das transferências de dados pessoais;
  • dos princípios relativos ao tratamento de dados fixados no documento da Política de Privacidade.

Opção escolhida pelo importador de dados: os princípios relativos ao tratamento de dados fixados no documento da Política de Privacidade.

  1. O importador de dados aceita, em virtude da aceitação destas cláusulas, que:
  2. Não divulgará nem transferirá dados pessoais a terceiros responsáveis pelo tratamento de dados estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a menos que notifique a transferência ao exportador de dados e
  3. o terceiro responsável pelo tratamento proceda ao tratamento dos dados em conformidade com a decisão da Comissão da qual conste que um país terceiro oferece proteção adequada;
  • o terceiro responsável pelo tratamento subscreva as presentes cláusulas ou outro acordo de transferência de dados aprovado por uma autoridade competente da UE;
  1. tenha sido dada às pessoas em causa oportunidade para se opor, depois de terem sido informadas das finalidades da transferência, das categorias de destinatários e do facto de os países para os quais se exportarão os dados poderem ter normas de proteção de dados diferentes;
  2. no que se refere às transferências de dados sensíveis, as pessoas em causa tenham dado o seu consentimento inequívoco para esse efeito.
  • Responsabilidade e direitos de terceiros
  1. Cada parte é responsável perante a outra parte pelos danos causados pela violação das presentes cláusulas. A responsabilidade entre partes limita-se aos danos efetivamente sofridos. As indemnizações punitivas (que se destinariam a castigar uma das partes por comportamento indigno) são especificamente excluídas. Cada uma das partes é responsável perante as pessoas em causa pela violação de direitos de terceiros, nos termos das presentes cláusulas. Este facto não prejudica a responsabilidade do exportador de dados, ao abrigo da legislação respetiva a proteção de dados;
  2. As partes estipulam que as pessoas em causa devem ter o direito de invocar, na qualidade de terceiros beneficiários, a presente cláusula, bem como as alíneas b), c) e d) da cláusula I, as alíneas a), c), d), e), h) e i) da cláusula II, a alínea a) da cláusula III, a cláusula V, a alínea d) da cláusula VI e a cláusula VII, contra o importador de dados ou o exportador de dados, pela violação das respetivas obrigações contratuais, no que se refere ao dados pessoais que lhe digam respeito, e aceitam a jurisdição do país de estabelecimento do exportador de dados para este efeito. Nos casos de alegada infração por parte do importador de dados, a pessoa em causa deve, antes de tudo, solicitar ao exportador de dados que tome as medidas apropriadas para executar os respetivos direitos contra o importador de dados; caso o exportador de dados não o faça num prazo razoável (que, em circunstâncias normais, é de um mês), a pessoa em causa pode então executar os seus direitos diretamente contra o importador. As pessoas em causa podem agir diretamente contra um exportador de dados que não tenha envidado esforços razoáveis para verificar a capacidade do importador de dados para cumprir as respetivas obrigações legais nos termos das presentes cláusulas (recai sobre o exportador de dados o ónus de provar que envidou esforços razoáveis).
  1. Legislação aplicável às cláusulas

As presentes cláusulas são reguladas pela legislação do país em que o exportador de dados se encontra estabelecido, com exceção das disposições legislativas e regulamentares relativas ao tratamento de dados pessoais por parte do importador de dados nos termos da alínea h) da cláusula II, a aplicar apenas caso o importador de dados a tenha selecionado, na referida cláusula.

  1. Resolução de litígios com pessoas em causa ou com a autoridade
  1. Em caso de litígio ou queixa apresentada por uma pessoa em causa ou pela autoridade relativamente ao tratamento de dados pessoais contra uma ou ambas as partes, as partes informar-se-ão reciprocamente desses litígios ou queixas e devem cooperar com vista à sua resolução amigável de forma célere;
  2. As partes comprometem-se a participar em qualquer procedimento de mediação habitualmente disponível e não vinculativo iniciado por uma pessoa em causa ou pela autoridade. Caso participem no procedimento, as partes podem escolher fazê-lo à distância (quer por telefone quer por outros meios eletrónicos). As partes comprometem-se igualmente a considerar a participação em outros procedimentos de arbitragem ou mediação, desenvolvidos para os litígios em matéria de proteção de dados;
  3. Cada uma das partes deve acatar a decisão de um tribunal competente do país de estabelecimento do exportador de dados ou da autoridade, que é definitiva e não admite recurso.
  1. Resolução
  1. Se o importador de dados violar as respetivas obrigações decorrentes das presentes cláusulas, o exportador de dados pode suspender temporariamente a transferência de dados pessoais para o importador de dados, até que cesse o incumprimento ou o contrato chegue ao seu termo;
  2. No caso de:
  3. a transferência de dados pessoais para o importador de dados ter sido temporariamente suspensa pelo exportador de dados durante mais de um mês, nos termos da alínea a);
  4. ao respeitar as presentes cláusulas, o importador de dados viole as respetivas obrigações legais no país de importação;
  • o importador de dados violar de forma substancial ou persistente as garantias previstas ou os compromissos assumidos em virtude das presentes cláusulas;
  1. uma decisão definitiva que não admita recurso de um tribunal competente do país de estabelecimento do exportador de dados ou da autoridade considerar ter havido incumprimento das cláusulas por parte do importador de dados ou do exportador de dados;
  2. ter sido solicitada a administração judicial ou a liquidação do importador de dados, quer a título pessoal quer a título empresarial, e desde que esta solicitação não tenha sido indeferida nos prazos previstos na legislação aplicável, é emitida uma ordem de liquidação, é designado um liquidatário para alguns dos seus ativos e um síndico de falências, se o importador de dados for um particular, se este tiver dado início a um acordo voluntário de empresa ou se se encontrar numa situação análoga perante qualquer jurisdição, o exportador de dados, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa invocar contra o importador de dados, pode resolver as presentes cláusulas, devendo informar a autoridade a este respeito, sempre que tal for exigido. Nos casos previstos nas alíneas i), ii) ou iv), o importador de dados pode igualmente resolver as presentes cláusulas;
  3. Cada uma das partes pode resolver as presentes cláusulas em duas circunstâncias: i) se a Comissão declarar que o país (ou um sector do mesmo) para o qual se transferem os dados e no qual o importador procede ao tratamento dos dados garante um nível de proteção adequado, nos termos do n.º 6 do artigo 25.º da Diretiva 95/46/CE (ou qualquer outro texto que a substitua); ii) a Diretiva 95/46/CE (ou outro texto que a substitua) passa a ser diretamente aplicável no referido país;
  4. As partes estipulam que a resolução das presentes cláusulas em qualquer momento, em quaisquer circunstâncias e independentemente dos motivos [salvo a resolução prevista na alínea c) da cláusula VI], não as dispensa do cumprimento das obrigações e/ou das condições previstas nas presentes cláusulas relativamente ao tratamento dos dados pessoais transferidos.
  • Alteração das presentes cláusulas

As partes não podem alterar as presentes cláusulas, exceto para atualizar as informações do documento da Política de Privacidade, caso em que devem informar a autoridade, se tal for exigido. Este facto não obsta a que as partes aditem cláusulas comerciais adicionais, se necessário.

  • Descrição da transferência

Os elementos da transferência e dos dados pessoais são especificados no documento da Política de Privacidade. As partes estipulam que o documento da Política de Privacidade pode conter informações comerciais de natureza confidencial, que não divulgarão a terceiros, exceto se a legislação o exigir ou em resposta a um organismo regulador ou governamental competente, ou ainda quando for necessário em virtude da alínea d) da cláusula I. As partes podem aditar anexos para abranger transferências adicionais, que devem ser apresentados à autoridade, se tal for exigido. Em alternativa, o documento da Política de Privacidade pode ser redigido de forma a abranger múltiplas transferências.

Felping Tecnologia & Sistemas, Lda – 2021